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Presidente de comissão especial defende debate amplo sobre redução da maioridade penal – Notícias
15/07/2026 - 11:56 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Aluisio Mendes: "Minha posição pessoal jamais irá influenciar na condução...
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Câmara aprova projeto que regulamenta filtro de relevância de recurso especial no STJ – Notícias
14/07/2026 - 19:07 • Atualizado em 14/07/2026 - 20:28 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Raniery Paulino, relator do projeto...
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Projeto inclui no ECA regra sobre atuação do Ministério Público em pedido de pensão alimentícia – Notícias
14/07/2026 - 21:05 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Laura Carneiro, autora da proposta O Projeto de Lei 354/26 inclui no...
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Projeto proíbe uso de imóvel da agricultura familiar como garantia de empréstimo – Notícias
14/07/2026 - 17:28 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Welter: hoje, o produtor pode perder o imóvel em caso...
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Motta indica Mendonça Filho para relatar PEC da redução da maioridade penal – Notícias
08/07/2026 - 17:57 Câmara dos Deputados Hugo Motta (C) com Aluisio Mendes (E) e Mendonça Filho O presidente da...
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Mulheres pedem aprovação imediata do projeto que torna a misoginia crime – Notícias
08/07/2026 - 21:30 • Atualizado em 09/07/2026 - 12:55 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Reunião da Comissão Mista de...
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Projeto cria sistema para monitorar medidas protetivas e suspender porte de arma de agressor – Notícias
13/07/2026 - 14:50 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Amanda Gentil: propomos o aperfeiçoamento do mecanismo cautelar previsto em...
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Comissão de Constituição e Justiça aprova criação de cargos para Tribunal Regional do Trabalho com sede no Ceará – Notícias
13/07/2026 - 09:11 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Domingos Neto defendeu a aprovação da proposta A Comissão de...
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Ativistas criticam deportações em massa dos EUA e pedem medidas de acolhimento de migrantes no Brasil – Notícias
08/07/2026 - 23:19 • Atualizado em 09/07/2026 - 12:55 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Audiência pública na Comissão de...
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Comissão aprova projeto de lei que criminaliza a transfobia – Notícias
09/07/2026 - 11:23 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Erika Kokay: texto garante direitos fundamentais da população trans A Comissão de...
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